Pirâmide de Kelsen

Para Hans Kelsen nenhuma norma do ordenamento jurídico poderia se opor a Constituição Federal , pois ela é a superior a todas as demais normas jurídicas.

 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

As normas constitucionais estão no topo do ordenamento jurídico, estando assim, hierarquicamente, superior a todas as demais regras jurídicas. Nenhuma outra norma pode contrariar um preceito constitucional, sob pena de incorrer no vício da inconstitucionalidade. Tem seu fundamento na Soberania Nacional, ou seja, na 

independência e exclusividade de resolução de questões internas, e organização político-jurídica do país. 

A Constituição Federal organiza os elementos essenciais do Estado, quais sejam: regular a forma do Estado, a forma de seu governo, os modos de aquisição e exercício do Poder, estabelecendo quais são seus órgãos e seus limites de ação, além dos direitos e garantias fundamentais dos homens e cidadãos.

  

LEIS COMPLEMENTARES

Diferenciam-se entre si pela matéria e pela forma do processo legislativo. A Lei Complementar trata de matérias especificamente previstas na Constituição Federal e que exige um maior rigor no formalismo do processo legislativo, através do quórum mínimo de aprovação da maioria absoluta.

  

 LEIS ORDINÁRIAS

A Lei Ordinária trata de matéria não reservada pela Constituição Federal à Lei. Exige um menor rigor no formalismo do processo legislativo, através do quorum mínimo de aprovação da maioria simples. Sua matéria é "residual", ou seja, ela só poderá tratar de assunto que tenha sido "deixado de lado" pela Lei Complementar.

 Por isso a Lei Complementar esta acima da Lei Ordinária.

 MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS DELEGADAS

A Medida Provisória tem força de lei e é adotada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, mas que tem a necessidade de submissão imediata à apreciação do Congresso Nacional. A Lei Delegada é elaborada pelo Presidente da República, mediante delegação do Congresso Nacional.

  

 RESOLUÇÕES

São os instrumentos com os quais haverá regulamentações de matérias dentro dos limites de ação de cada uma das Casas do Congresso Nacional, isoladamente. É que as casas - Senado e Câmara - cada qual, possui um rol especifico de atribuições que serão só suas, dentro de todas aquelas que o Congresso Nacional, como um todo, possui, e que são paralelas às suas atividades legiferastes.