Pirâmide de Kelsen
Para Hans Kelsen nenhuma norma do ordenamento jurídico poderia se opor a Constituição Federal , pois ela é a superior a todas as demais normas jurídicas. CONSTITUIÇÃO FEDERAL As normas constitucionais estão no topo do ordenamento jurídico, estando assim, hierarquicamente, superior a todas as demais regras jurídicas. Nenhuma outra norma pode contrariar um preceito constitucional, sob pena de incorrer no vício da inconstitucionalidade. Tem seu fundamento na Soberania Nacional, ou seja, na independência e exclusividade de resolução de questões internas, e organização político-jurídica do país. A Constituição Federal organiza os elementos essenciais do Estado, quais sejam: regular a forma do Estado, a forma de seu governo, os modos de aquisição e exercício do Poder, estabelecendo quais são seus órgãos e seus limites de ação, além dos direitos e garantias fundamentais dos homens e cidadãos. LEIS COMPLEMENTARES Diferenciam-se entre si pela m